Confira o teor:
Art. 5º - A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O movimento em defesa do transporte escolar municipal para os universitários originou-se no Estado da Paraíba. Essa flexibilização permite que estudantes de nível superior residentes em pequenos e longínquos municípios também possam utilizar o transporte escolar, em especial, no período noturno, quando os ônibus escolares estão ociosos. Isso diminui as dificuldades de acesso e de conclusão do ensino superior, pois apenas na Paraíba existem mais de 200 municípios que não possuem campus universitário.
Fonte: Diário de Araruna
![Decreto 6.768 [10.2.09]](https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_-J2Uud9W_rvGAT7uaRae1VExKHnrnUZ3RFmdh1_F9Zv-LmvIhEnhdZFXIH38Roz2ytbHJgrYAdK_7ZG91ANYlyLmhGnxz8zgCXqdQ02X5Mf_G2Vim3qq0BPUebXIrpfIkjHSA79PNJo/s230/onibusescolar.jpg)
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60 comentários:
Mas os estudantes do ensino superior que estudam em escolas particulares também tem direito?
Boa pergunta
E os alunos da tarde como ficam pois tem cidades que levam duas horas para chegar ao destino? E esses ônibus seguem o estilo rodoviário cobrado pelos órgãos tipo ANTT E AGENCIAS REGULADORAS?
Luciano, a Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, foi alterada, possibilitando que os universitários(não exclui os estudantes da rede privada) também façam uso do transporte escolar. Desde que, seja criado uma lei municipal amparando o gasto desse serviço, e que seja posto com previsão no orçamento do município.
Existem ônibus escolares no município, e o MEC permite o uso desse transporte pelos universitários(Art. 5º,paragráfo único da Lei 12.816), porém, é preciso que os gestores municipais tenham INTERESSE e façam um planejamento, envolvendo lei orgânica e o orçamento.
Olhe, meu Município faz "rotas" escolares em todas as escolas, apesar de ser uma cidade pequena.E faz "rotas" também com os alunos que estudam em Escolas RURAIS - Isso uma vez na Semana ou duas se caso for necessário. Porém o ônibus escolar também está fazendo viagens para estudar de Instituições (faculdades Públicas e Privadas) E o Motorista do ônibus esta cobrando de cada estudante 10,00 reias por mês.
Trabalho num município e moro e estudo em outro, para onde vai o transporte para estudantes todos os dias, sendo eu estudante tem alguma lei que me proiba de usar o ônibus só pq moro em outro município?
sobre a autorização do uso dos veículos para universitários, algumas considerações importantes deixaram de ser feitas:
- Se o veículo é para alunos de escola pública, por que no Ensino superior pode ser para qualquer faculdade?
- Como o município deve proceder no pagamento das despesas do veículo que é utilizado por alunos de escolas públicas e das faculdades?
- Caso o município possua linhas terceirizadas ainda assim ele pode utilizar os veículos do caminho da escola para esta finalidade?
- Como o município deve proceder no pagamento do condutor? uma vez que este não estará transportando alunos de escolas normais.
aí o gestor vai lá autoriza o uso do veículo para os universitários, não tem conhecimento de como regulamentar este serviço, coloca pelo método alacochê para atender às cobranças da sociedade e depois vai parar no ministério público para responder por improbidade administrativa por uso indevido do veículo e abuso de poder...
Muito cuidado Colegas prefeitos para não entrarem numa gelada.
Vc ta equivocado amigo. Se ele colocar na dotação orçamentária e fazer o projeto para a câmara autorizar não ha problema nenhum,pois a lei federal da embasamento pra isso.
A matéria está distorcida... O artigo 5º e o Paragrafo Único estão vetados????
Por disponibilizar tais ônibus, o correto no meu ver seria esperar a aula de tais alunos terminarem. Utilizo de um no qual o mesmo sai do local antes mesmo da aula acabar.
Há algo que proteja nós estudantes?
Tem cidades transporta pacientes com os ônibus isto tem legalidade
Pode ser cobrado um taxa pelo transporte de alunos universitários tanto pública como privado?
E pode transportar pessoas que não seja aluno?
Lendo os comentários e o artigo 5º da Lei, são várias as duvidas entre os futuros usuário desse serviços "universitário". Sabemos que os municípios tem apenas a obrigação com o transportes para o ensino Fundamental, pelo aqui no Ceará é assim, mais os transportes levam e trazem os alunos do ensino médio "obrigação do Estado" aqui no CE.
Agora vem minha pergunta, a cidade que não tem universidades e Faculdades como é o caso do Fortim-CE, A lei dá direito ao uso do transportes escolar para levar esses universitários para outro município?
Eu gostaria de saber porque eu pago 50 e no outros ano vai ser 70 e eu não sou Universidade mais precisa para esta indo para o curso de radiologia
Engraçado que não vejo nenhum comentário em defesa ou benefícios para o motorista desse programa, são mal remunerado e com carga horária acima da exigência! Salário péssimo!
É correto o motorista que dirige o transporte Público dos Universitários, cobrar uma taxa de 15 reais para o lanche dele?
Quem trabalha na universidade pode também utilizar o transporte, uma vez que não há transporte público regular e o alternativo (vans) não tem horário fixo e muitas vezes não tem vaga disponível.
Sou estudante de um cursinho preparatório para o ENEM, oferecido pela Universidade Federal do Piauí, em uma cidade há 25 Km de onde moro, e existe um ônibus escolar do FNDE, que faz o transporte dos alunos para a UNIVERSIDADE FEDERAL e Estadual. Eu teria direito ao transporte nesse ônibus?
Eu faço o Curso Normal em Nível Médio Formação de Professor de Educação Infantil, em uma escola estadual; o curso é oferecido pelo estado de MG, e eu moro na zona rural. Eu tenho direito ao transporte escolar?
Olá Maria Stella, vcs tem direito, procure o chefe do departamento escolar do seu município com os documentos que comprovem que esta um curso preparatório e ele com certeza irá providenciar uma vaga para vcs.
É ilegal transportar pacientes em ônibus escolares. Tem que fotografat e denunciar ao promotor. Pode copiar o modelo de denúncia e fazer uma denúncia anônima. Se ficar com medo. Pode denunciar na promotoria de uma cidade próxima pq eles enviam a denúncia para sua cidade.
Os alunos do Estado podem usar ônibus escolar pq fazem pareceria com o município. Os universitários podem ir estudar em outros municípios. E eles podem pagar o ônibus sim. É só criar uma lei municipal. Mas o dinheiro não pode ser usado pelo FUNDEB. Muitos municípios não cobram dos universitários pa usam dinheiro das crianças. O ideal seria cobrar uma taxa baixa e justa que custeasse a viajem.
Quem trabalha na universidade não usar o ônibus escolar pq ele não é estudante. Mas se ele for estudante da faculdade pode usar.
Universitários só terão direito ao transporte escolar se houver lei municipal ou estadual. Se sua cidade não tiver lei para isso vc não tem direito. Mas se sua cidade tiver uma lei para transporte universitário, vc tem direito.
Aqui na minha cidade fizeram uma lei para ttansporte universitário. Mas os motoristas são todos escolares e só recebem pelo FUNDEB. O que caracteriza desvio de verba, abuso de poder e improbidade administrativa. A maioria dos municípios devem estar usando dinheiro do FUNDEB e tirando dinheiro das crianças. O correto seria cobrarem uma taxa baixa e justa que custeasse as viajens eos gastos com combustível, alimentação dos motoristas e manutenção dos ônibus. Pq a despesa é mto alta. Aqui na minha cidade está saindo mais caro transportar universitários do que transportar as crianças.
Olá, te ofereço minha ajuda para dar sugestão sobre gestão na Educação e sobre esse problema do transporte universitário. Meu email é miriansouxa@gmail.com
Quem faz cursos profissionalizantes à noite tem direito de transporte escolar(da zona rural para a cidade)?
O município tem a obrigação de ofertar transporte para os alunos irem fazer oEnem?
Um município A transporta alunos pra Faculdade no município C, no caminho leva alunos do município B pra mesma Faculdade. A dúvida é. O município A está descumprindo alguma lei?
A matéria fora toda embasada no artigo 5º, da lei Federal nº 12.816, entretanto,o referido artigo e seus parágrafos foram vetados no ato de sua sanção, ex vi: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12816.htm
Na cidade de Tibau do Sul-RN a Prefeitura usa ônibus escolar para transportar doentes para fazer exames em Natal todos os dias. Quando alunos universitários vão fazer cadastro para utilizar o ônibus eles não aceitam que sejam transportados no horário da manhã pois esse horário é exclusivo para o transporte das pessoas doentes e mandam os alunos transferirem o horário da faculdade. Alguns alunos insistem em ir pois precisam muito de chegar a universidade em Natal e dessa forma são acomodados no ônibus junto com muitas pessoas doentes de tudo quanto é doença. Além disso, esses mesmos ônibus são usados nos fins de semana para transportar jogadores de futebol. Destroem os ônibus e deixam todo sujo. Todos os dias esse ônibus sai às 04:00 horas da manhã para chegar cedo nos hospitais de Natal.
Boa tarde!Moro em uma comunidade rural,por falta de escola nesta estudo na zona urbana. sóu o único aluno por isso o onibus não quer passar pra me pegar , dai tenho que andar a pé por 2 km até a parada mais próxima.tenho direito dele ir me pegar?
Denuncie ao Ministério Público. Pois o motorista não é o proprietário. O proprietário é a prefeitura. A prefeitura pode em tese cobrar uma ajuda de custo. Já que a faculdade não é escola. E é mto caro manter o transporte universitário.
Em tese poderia ser cobrada taxa para ajuda de custo. Pq o transporte tem custo mto alto. E o dinheiro que vem para transporte escolar só pode ser usado nas escolas.
Claro que não!! Rss Pois é para transporte universitário. Da mesma forma que o transporte escolar só pode ser usado por alunos das escolas públicas.
Se você usa o transporte universitário deve contribuir como os universitários.
Assim como os salários dos professores que estudam muito e cursam faculdade mas ganham mixaria.
Esse lanche do motorista tá saindo caro hein!! Ele deve estar lucrando nas costas dos universitários. Escrevi anteriormente que pode cobrar mas quem pode fazer cobrança é a prefeitura. O motorista não pode fazer cobranças. A prefeitura é que tem que pagar a alimentação dos motoristas. E a prefeitura pode cobrar uma taxa para o transporte universitário.
Como seu curso é em nível médio vc tem direito a meu ver. Pq o estado manda verba para as prefeituras pegar os alunos das escolas do ensino médio.
A meu ver poderia utilizar Pq o curso profissionalizante se encaixa no ensino médio.
Não. Enem não é escola. É uma prova.
Com certeza. O município só pode transportar moradores de seu município. Pois os ônibus escolares são municipais.
Se você for criança ou adolescente, você tem direito ao transporte escolar. Mas se você for adulto eu já não sei. Mas a meu ver a prefeitura poderia ir pegar você. Afinal, o correto é incentivar a estudar. E não desestimular.
Moro na zona rural e minha filha vai estudar numa escola particular na cidade não tenho como levar quero saber se minha filha tem direito no transporte escolar público
Moro na zona rural e minha filha vai estudar numa escola particular na cidade não tenho como levar quero saber se minha filha tem direito no transporte escolar público
Olá eu vou começar a fazer curso técnico ano que vem a noite. Então será que tenho direito de van?
Pretendo fazer um pre enem tenho direito?
Vi várias vezes que a prefeitura poderia cobrar uma taxa, mas a quanto nos referimos exatamente? Tem como saber uma base do preço que ela cobraria?
Não
Como saber se o municipio tem essa lei que garante o transporte ao universitário?
Uma pergunta, se o ônibus é exclusivo para o ensino médio e fundamental não tem o pq ser usado para aniversário, ainda mais sendo a faculdade em outro município, viagens intermunicipal exigem inúmeras regras. O veículo é obrigatório ser rodoviário uma vez que o próprio é usado como urbano, não tem sinto se segurança, saida de emergência e por ai vai
deveria liberar para o curso técnico tb, logo a dificuldade tb existe para pessoas que querem fazer um curso técnico
Pode colocar ônibus da saúde para transportar alunos pra outro município?
Esse carros pode ser desbloqueado a lei de trânsito não proíbe desde que eles siga a informação que a via pessa
Onde que a fculdade NÃO É UMA ESCOLA?????????
ONDE QUE A FACULDADE NÃO E UMA ESCOLA????
Se tiver uma criança do sítio em uma escola o ônibus é obrigado a buscar ou eu sou obrigada a transferir para a escola que o ônibus passa?
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